RHC 235375 - DECISAO

RHC 235375 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal estadual registrou e motivou adequadamente o fato superveniente (revogação da prisão domiciliar após perícia oficial), o que alterou substancialmente a premissa fática da impetração, não havendo nulidade por ausência de contraditório; além disso, a interpretação majoritária desta Corte alinha-se ao dispositivo legal (art. 105 da LEP e art. 674 do CPP) que condiciona a expedição da guia ao recolhimento em regime fechado, ressalvadas exceções reconhecidas pelo STF/STJ. Contudo, para resguardar o acesso à execução e evitar condição excessivamente gravosa, determinou-se, de ofício, a formação, expedição e encaminhamento imediatos da guia de...

Parties
Impetrante/paciente: MARIA VARGAS PERES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido; entretanto, concedida de ofício a expedição e envio imediato da guia de execução definitiva independentemente do recolhimento prévio do condenado
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Expedição De Guia De Execução, Prévio Recolhimento Ao Cárcere, Fato Superveniente E Contraditório, Unificação De Penas, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Expedição De Guia De Execução Prévio Recolhimento Ao Cárcere Fato Superveniente E Contraditório +2 more

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Parties

MARIA VARGAS PERES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por utilização de fato superveniente sem observância do contraditório
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 105 da Lei de Execução Penal quanto à expedição da guia de recolhimento
  3. 3 possibilidade de expedição da guia de execução independentemente do recolhimento prévio em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal estadual registrou e motivou adequadamente o fato superveniente (revogação da prisão domiciliar após perícia oficial), o que alterou substancialmente a premissa fática da impetração, não havendo nulidade por ausência de contraditório; além disso, a interpretação majoritária desta Corte alinha-se ao dispositivo legal (art. 105 da LEP e art. 674 do CPP) que condiciona a expedição da guia ao recolhimento em regime fechado, ressalvadas exceções reconhecidas pelo STF/STJ. Contudo, para resguardar o acesso à execução e evitar condição excessivamente gravosa, determinou-se, de ofício, a formação, expedição e encaminhamento imediatos da guia de...

Court Disposition

recurso não provido; entretanto, concedida de ofício a expedição e envio imediato da guia de execução definitiva independentemente do recolhimento prévio do condenado

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça