HC 1076555 - DECISAO

HC 1076555 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita para impugnar decisões de execução penal, ante a existência de recurso próprio (agravo em execução, art. 197 da LEP), e pela ausência de flagrante ilegalidade ou constrangimento à liberdade de locomoção aferível de plano; além disso, a apreciação originária das nulidades pela Corte Superior implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Vias Recursais Adequadas, Supressão De Instância, Direito De Locomoção
Processo Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Humanitária Vias Recursais Adequadas Supressão De Instância Direito De Locomoção

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Parties

JOAO BATISTA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal para questões de execução penal
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar humanitária
  3. 3 Necessidade de prévia impugnação por agravo em execução para decisões da execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita para impugnar decisões de execução penal, ante a existência de recurso próprio (agravo em execução, art. 197 da LEP), e pela ausência de flagrante ilegalidade ou constrangimento à liberdade de locomoção aferível de plano; além disso, a apreciação originária das nulidades pela Corte Superior implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.