HC 1079697 - ACORDAO

HC 1079697 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que o agravante, apesar de hipertenso e diabético, não demonstra atualmente impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional, e afastar tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: GILMAR PASCOAL SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Stj; Decisão Colegiada De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que indefere liminarmente o habeas corpus mantida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Revolvimento Fático Probatório, Comprovação De Impossibilidade De Tratamento No Estabelecimento Prisional, Suspensão Temporária De Mandado De Prisão Para Avaliação Médica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Revolvimento Fático Probatório Comprovação De Impossibilidade De Tratamento No Estabelecimento Prisional Suspensão Temporária De Mandado De Prisão Para Avaliação Médica

Case Brief

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Parties

GILMAR PASCOAL SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Stj; Decisão Colegiada De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em qualquer fase da execução quando comprovada doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  2. 2 ônus da prova quanto à impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que o agravante, apesar de hipertenso e diabético, não demonstra atualmente impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional, e afastar tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que indefere liminarmente o habeas corpus mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o pedido de Habeas Corpus