HC 1086878 - DECISAO

HC 1086878 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; além disso, o laudo pericial nos autos concluiu que o tratamento necessário é compatível com o cumprimento da pena em regime fechado e as instâncias ordinárias já determinaram acompanhamento médico e possibilidade de encaminhamento extramuros, de modo que a concessão da prisão domiciliar demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FLAVIANO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Utilizado Como Sucedâneo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Assistência À Saúde Do Preso, Nulidade De Perícia Médica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Assistência À Saúde Do Preso Nulidade De Perícia Médica

Case Brief

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Parties

FLAVIANO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Utilizado Como Sucedâneo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado
  3. 3 nulidade do laudo pericial por ausência de especialização do perito

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; além disso, o laudo pericial nos autos concluiu que o tratamento necessário é compatível com o cumprimento da pena em regime fechado e as instâncias ordinárias já determinaram acompanhamento médico e possibilidade de encaminhamento extramuros, de modo que a concessão da prisão domiciliar demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.