HC 1069042 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento; além disso, a matéria exige revolvimento fático-probatório sobre a suficiência do tratamento no estabelecimento prisional, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: BENEDITO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Perícia Médica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BENEDITO GOMES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária
- 3 proibição de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento; além disso, a matéria exige revolvimento fático-probatório sobre a suficiência do tratamento no estabelecimento prisional, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- liminar indeferida
- não conhecer da impetração
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment