RHC 236122 - DECISAO

RHC 236122 - DECISAO

Não conhecer e negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por ter a impetração caráter substitutivo do recurso cabível e não evidenciar flagrante ilegalidade; no mérito, mesmo admitindo-se excepcionalidade teórica do art. 117 da LEP, não ficou comprovada a imprescindibilidade do genitor diante da existência de prisão domiciliar da mãe, de rede de apoio familiar e da gravidade/risco de reiteração delitiva, o que afasta a concessão da prisão domiciliar humanitária.

Parties
Paciente: BRUNO LIMA MATIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Imprescindibilidade Do Genitor, Cabimento Do Habeas Corpus Na Execução Penal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Imprescindibilidade Do Genitor Cabimento Do Habeas Corpus Na Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO LIMA MATIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus na execução penal
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por imprescindibilidade do genitor
  3. 3 aplicabilidade do art. 117 da LEP a regimes mais gravosos

Ratio Decidendi

Não conhecer e negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por ter a impetração caráter substitutivo do recurso cabível e não evidenciar flagrante ilegalidade; no mérito, mesmo admitindo-se excepcionalidade teórica do art. 117 da LEP, não ficou comprovada a imprescindibilidade do genitor diante da existência de prisão domiciliar da mãe, de rede de apoio familiar e da gravidade/risco de reiteração delitiva, o que afasta a concessão da prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.