RHC 229739 - DECISAO

RHC 229739 - DECISAO

Ausência de constrangimento ilegal: não houve comprovação de doença grave e de impossibilidade de tratamento no sistema prisional, o paciente ainda não iniciou cumprimento da pena (logo é prematura alegação de falta de vagas), não se verificam os requisitos do art. 117 da LEP, e o habeas corpus não é meio apropriado para revolver o conjunto fático-probatório da execução; assim, mantém-se decisão que indeferiu prisão domiciliar e pedido de regime semiaberto harmonizado.

Parties
Paciente/recorrente: MAURICIO DE ANDRADE BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Regime Semiaberto Harmonizado, Súmula Vinculante N. 56/stf, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Apneia Do Sono/cpap, Superlotação Carcerária, Competência Do Habeas Corpus Para Matéria De Execução
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Humanitária Regime Semiaberto Harmonizado Súmula Vinculante N. 56/stf Art. 117 Da Lei De Execução Penal +3 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DE ANDRADE BARRETO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime semiaberto
  2. 2 Se o art. 117 da LEP autoriza prisão domiciliar no caso concreto
  3. 3 Se a Súmula Vinculante n.56/STF e o RE 641.320/RS impõem aplicação imediata por falta de vagas

Ratio Decidendi

Ausência de constrangimento ilegal: não houve comprovação de doença grave e de impossibilidade de tratamento no sistema prisional, o paciente ainda não iniciou cumprimento da pena (logo é prematura alegação de falta de vagas), não se verificam os requisitos do art. 117 da LEP, e o habeas corpus não é meio apropriado para revolver o conjunto fático-probatório da execução; assim, mantém-se decisão que indeferiu prisão domiciliar e pedido de regime semiaberto harmonizado.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.