CC 220840 - DECISAO

CC 220840 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos/SC para processar e julgar a execução penal de Joseane Alves da Silva, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal, porquanto a mudança de domicílio ou o cumprimento de prisão domiciliar não deslocam automaticamente a competência da execução, podendo, contudo, o juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização do cumprimento da pena, observadas as condições materiais e possibilidade de fiscalização.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos/SC; Apenada: Joseane Alves da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos/SC para processar e julgar a execução penal de Joseane Alves da Silva.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 65 Da Lei De Execução Penal, Carta Precatória, Transferência De Competência, Ressocialização
Execução Penal Processo Penal Competência Prisão Domiciliar Humanitária Art. 65 Da Lei De Execução Penal Carta Precatória Transferência De Competência Ressocialização

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos/SC

Suscitado

Joseane Alves da Silva

Apenada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para a execução penal de apenada que cumpre prisão domiciliar em comarca diversa da condenação
  2. 2 incidência do art. 65 da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos/SC para processar e julgar a execução penal de Joseane Alves da Silva, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal, porquanto a mudança de domicílio ou o cumprimento de prisão domiciliar não deslocam automaticamente a competência da execução, podendo, contudo, o juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização do cumprimento da pena, observadas as condições materiais e possibilidade de fiscalização.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos/SC para processar e julgar a execução penal de Joseane Alves da Silva.

Orders

  • Competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos/SC para processar e julgar a execução penal de Joseane Alves da Silva, inclusive todos os incidentes.
  • Assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio da apenada, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução, mediante observância dos parâmetros explanados na decisão.