HC 1095293 - DECISAO

HC 1095293 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício, pois o laudo e os autos não demonstram a extrema necessidade ou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS BELLINI; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSE CARLOS BELLINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  2. 2 interpretação e alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício, pois o laudo e os autos não demonstram a extrema necessidade ou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.