HC 1080352 - ACORDAO

HC 1080352 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão de origem porque o laudo pericial concluiu que o estado de saúde do apenado não é grave e que os cuidados necessários podem ser prestados no estabelecimento prisional; diante disso, e por ser vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da prisão domiciliar humanitária, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: PAULO ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Doença Grave, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Doença Grave Assistência Médica No Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

PAULO ALVES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o estado de saúde do apenado justifica a concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Se há inexistência de condições adequadas de tratamento no estabelecimento prisional que justifique a medida
  3. 3 Se é cabível o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão de origem porque o laudo pericial concluiu que o estado de saúde do apenado não é grave e que os cuidados necessários podem ser prestados no estabelecimento prisional; diante disso, e por ser vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da prisão domiciliar humanitária, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus