RHC 236598 - DECISAO

RHC 236598 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente não demonstrou inequívoca debilidade extrema nem a impossibilidade de que o tratamento necessário fosse prestado no estabelecimento prisional; o acórdão de origem trouxe elementos concretos indicando que há acompanhamento médico adequado, e, diante da impossibilidade de reexaminar profundamente o material fático-probatório na via estreita do habeas corpus, não se configurou constrangimento ilegal a ser remediado.

Parties
Recorrente: RUBENS ALEXANDRE BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito: Recurso Ordinário Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Preventiva, Assistência À Saúde No Cárcere, Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Preventiva Assistência À Saúde No Cárcere Habeas Corpus Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUBENS ALEXANDRE BEZERRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito: Recurso Ordinário Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318, II do CPP)
  2. 2 comprovação da debilidade extrema do paciente
  3. 3 possibilidade ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente não demonstrou inequívoca debilidade extrema nem a impossibilidade de que o tratamento necessário fosse prestado no estabelecimento prisional; o acórdão de origem trouxe elementos concretos indicando que há acompanhamento médico adequado, e, diante da impossibilidade de reexaminar profundamente o material fático-probatório na via estreita do habeas corpus, não se configurou constrangimento ilegal a ser remediado.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • DENEGA-SE A ORDEM.
  • Publique-se.