HC 1090750 - DECISAO

HC 1090750 - DECISAO

A denegação funda-se na ausência de prova inequívoca de que o apenado necessita de tratamento extramuros e de que o estabelecimento prisional é incapaz de prestá-lo, considerando o laudo que atesta acompanhamento regular e ausência de risco iminente, e na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo habeas corpus restrito; assim não há flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: MARALCIR PEDRO TAVARES TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório

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Parties

MARALCIR PEDRO TAVARES TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos excepcionais para concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade de tratamento extramuros e da incapacidade do estabelecimento prisional de prestar assistência médica adequada
  3. 3 Presença de constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A denegação funda-se na ausência de prova inequívoca de que o apenado necessita de tratamento extramuros e de que o estabelecimento prisional é incapaz de prestá-lo, considerando o laudo que atesta acompanhamento regular e ausência de risco iminente, e na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo habeas corpus restrito; assim não há flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Indeferida liminarmente a presente impetração