HC 1090079 - DECISAO

HC 1090079 - DECISAO

Não se manifestou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado; a negativa da prisão domiciliar fundamentou-se na ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora e demandaria reexame probatório impeditivo na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Paciente: CLEIDERSON ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Interno Negado
Outcome
Liminar indeferida; agravo interno não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Imprescindibilidade Para Cuidados De Familiar, Interpretação Do Art. 117 Da LEP
Direito Criminal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Imprescindibilidade Para Cuidados De Familiar Interpretação Do Art. 117 Da LEP

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Parties

CLEIDERSON ALVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser usado como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Se cabe prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto por enfermidade grave de familiar
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se manifestou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado; a negativa da prisão domiciliar fundamentou-se na ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora e demandaria reexame probatório impeditivo na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Liminar indeferida; agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.