HC 1091285 - DECISAO

HC 1091285 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a paciente é condenada por crime envolvendo violência e grave ameaça, circunstância que, segundo o art. 318-A, I, do CPP e a jurisprudência do STJ, impede a substituição da prisão por domiciliar; além disso, não há prova incontroversa de risco à saúde e de impossibilidade de atendimento no sistema prisional, e o relatório médico juntado não se mostrou conclusivo, razão pela qual não se caracterizou a excepcionalidade necessária para o benefício.

Parties
Paciente (impetrante): SARAH QUEIROZ SILVA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão (impetrado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denego o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Gestante Presa, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus, Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Humanitária Gestante Presa Art. 318 a Do Código De Processo Penal Art. 117 Da Lei De Execução Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SARAH QUEIROZ SILVA DE LIMA

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (impetrado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para gestante condenada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal e do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 efeito de condenação por crime com violência ou grave ameaça sobre a concessão da domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a paciente é condenada por crime envolvendo violência e grave ameaça, circunstância que, segundo o art. 318-A, I, do CPP e a jurisprudência do STJ, impede a substituição da prisão por domiciliar; além disso, não há prova incontroversa de risco à saúde e de impossibilidade de atendimento no sistema prisional, e o relatório médico juntado não se mostrou conclusivo, razão pela qual não se caracterizou a excepcionalidade necessária para o benefício.

Court Disposition

denego o habeas corpus, in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.