HC 1091601 - DECISAO

HC 1091601 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ausência de esgotamento da instância ordinária, uma vez que havia embargos de declaração pendentes no Tribunal de origem; assim, por natureza integrativa dos embargos e com respaldo em precedentes do STJ, não se examinou o mérito do pedido e foi indeferida a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AGENOR THEISS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida E Writ Não Conhecido Por Pendência De Embargos De Declaração Na Instância Ordinária
Outcome
habeas corpus não conhecido por pendência de embargos de declaração na instância ordinária; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Perícia Médica Oficial, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Acessibilidade, Lei Brasileira De Inclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Humanitária Perícia Médica Oficial Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

AGENOR THEISS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida E Writ Não Conhecido Por Pendência De Embargos De Declaração Na Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 se é cabível conhecer habeas corpus enquanto houver embargos de declaração pendentes na instância de origem
  2. 2 se a negativa de perícia médica oficial configura cerceamento de defesa apto a tornar viável a prisão domiciliar humanitária
  3. 3 aplicação do art. 117, II, da Lei de Execução Penal e art. 318, II, do Código de Processo Penal em casos de debilidade extrema

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ausência de esgotamento da instância ordinária, uma vez que havia embargos de declaração pendentes no Tribunal de origem; assim, por natureza integrativa dos embargos e com respaldo em precedentes do STJ, não se examinou o mérito do pedido e foi indeferida a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por pendência de embargos de declaração na instância ordinária; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Habeas corpus não conhecido em razão do não esgotamento da instância ordinária (embargos de declaração pendentes)