HC 1090867 - DECISAO

HC 1090867 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de impossibilidade de tratamento intramuros e pelos elementos probatórios existentes, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saídas Extramuros Para Tratamento De Saúde, Perícia Médica Judicial, Oitiva Por Videoconferência, Direito À Saúde, Omissão Estatal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Saídas Extramuros Para Tratamento De Saúde Perícia Médica Judicial Oitiva Por Videoconferência Direito À Saúde +1 more

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Parties

RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 (i) existência de requisitos legais e jurisprudenciais para concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado
  2. 2 (ii) cabimento de autorização de saídas extramuros para tratamento de saúde
  3. 3 (iii) legalidade do indeferimento do pedido de oitiva por videoconferência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de impossibilidade de tratamento intramuros e pelos elementos probatórios existentes, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus