HC 1041466 - DECISAO

HC 1041466 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não comprovou a inviabilidade de prestação do tratamento necessário dentro do sistema prisional; a curatela provisória fundada em indícios de incapacidade civil não altera a capacidade penal nem demonstra inimputabilidade; e o habeas corpus não admite o reexame amplo do conjunto probatório utilizado pelas instâncias de origem.

Parties
Paciente: ARTHUR VELASCO DUARTE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência À Saúde No Sistema Prisional, Curatela Provisória E Incapacidade Civil, Inimputabilidade E Perícia De Insanidade Mental, Impossibilidade De Reexame Fático No Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Direito Da Saúde Prisão Domiciliar Humanitária Assistência À Saúde No Sistema Prisional Curatela Provisória E Incapacidade Civil +2 more

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Parties

ARTHUR VELASCO DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prisão domiciliar humanitária para apenado em regime fechado
  2. 2 exigência de demonstração da inviabilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 efeito da nomeação de curador provisório sobre a inimputabilidade penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não comprovou a inviabilidade de prestação do tratamento necessário dentro do sistema prisional; a curatela provisória fundada em indícios de incapacidade civil não altera a capacidade penal nem demonstra inimputabilidade; e o habeas corpus não admite o reexame amplo do conjunto probatório utilizado pelas instâncias de origem.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.