RHC 231241 - DECISAO

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Concluiu‑se que, embora comprovada a gravidade das doenças do recorrente (primeiro requisito), não ficou demonstrada a impossibilidade de realização do tratamento médico no estabelecimento prisional (segundo requisito), e a questão trazida demandaria reexame fático‑probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso negou‑se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: VALTER MARTINS DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Assistência À Saúde No Estabelecimento Prisional, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Superlotação Carcerária
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Assistência À Saúde No Estabelecimento Prisional Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

VALTER MARTINS DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado
  2. 2 Necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento médico intramuros
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revisar decisões de execução penal que demandem dilação probatória

Ratio Decidendi

Concluiu‑se que, embora comprovada a gravidade das doenças do recorrente (primeiro requisito), não ficou demonstrada a impossibilidade de realização do tratamento médico no estabelecimento prisional (segundo requisito), e a questão trazida demandaria reexame fático‑probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso negou‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique‑se e intimem‑se.