HC 1100415 - DECISAO

HC 1100415 - DECISAO

Considerando o estudo social que indicou relativa autonomia dos genitores, a existência de rede mínima de apoio familiar e a ausência de prova contemporânea e robusta da imprescindibilidade do apenado para cuidados exclusivos, bem como a inadequação do reexame probatório na via do habeas corpus, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do writ; portanto, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IDEVAN RIBEIRO ALFA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Reexame De Prova, Direitos Fundamentais, Proteção Ao Idoso
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Reexame De Prova Direitos Fundamentais Proteção Ao Idoso

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Parties

IDEVAN RIBEIRO ALFA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se estão presentes os requisitos excepcionais para concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado, com base no art. 117 da LEP
  2. 2 se há imprescindibilidade do apenado para os cuidados de seus genitores idosos e enfermos
  3. 3 se é cabível o reexame do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando o estudo social que indicou relativa autonomia dos genitores, a existência de rede mínima de apoio familiar e a ausência de prova contemporânea e robusta da imprescindibilidade do apenado para cuidados exclusivos, bem como a inadequação do reexame probatório na via do habeas corpus, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do writ; portanto, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal