HC 1099233 - DECISAO

HC 1099233 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de origem não demonstra ilegalidade manifesta: este observou a competência definida no CC n. 212.272/MT, certificou existência de vaga compatível em Chapecó e considerou insuficiente, à época, a documentação médica para autorizar prisão domiciliar humanitária. Fatos e documentos supervenientes àquele julgamento não foram apreciados pelo tribunal de origem e exigem provocação própria ao Juízo de primeiro grau, de modo que a análise direta pelo STJ configuraria supressão de instância. Assim, não há fundamento para, nesta via estreita, determinar transferência da execução ou concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ÁLVARO LUIS MUNARETTO; Órgão Coator / Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo Da Execução: Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine (decisão De Mérito Parcial E Processamento Em Relação a Fatos Supervenientes)
Outcome
Habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução, Supressão De Instância, Nulidade De Decreto Prisional, Intimação Pessoal, Súmula Vinculante N. 56, Fato Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Supressão De Instância Nulidade De Decreto Prisional +3 more

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Parties

ÁLVARO LUIS MUNARETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator / Tribunal De Origem

Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine (decisão De Mérito Parcial E Processamento Em Relação a Fatos Supervenientes)

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução penal (Juízo da condenação vs. deslocamento para outro juízo)
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar humanitária por motivo de saúde e idade
  3. 3 Possível nulidade do decreto prisional por ausência de intimação pessoal conforme Resoluções CNJ n. 417/2021 e n. 474/2022

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de origem não demonstra ilegalidade manifesta: este observou a competência definida no CC n. 212.272/MT, certificou existência de vaga compatível em Chapecó e considerou insuficiente, à época, a documentação médica para autorizar prisão domiciliar humanitária. Fatos e documentos supervenientes àquele julgamento não foram apreciados pelo tribunal de origem e exigem provocação própria ao Juízo de primeiro grau, de modo que a análise direta pelo STJ configuraria supressão de instância. Assim, não há fundamento para, nesta via estreita, determinar transferência da execução ou concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Encaminhe-se cópia integral dos autos ao Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC para ciência da situação superveniente de saúde e adoção das providências que entender cabíveis
  • Publique-se