HC 640568 - DECISAO

HC 640568 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar ainda não examinada no mérito pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF). A decisão de piso foi considerada suficientemente fundamentada: o paciente não é o único responsável pela filha menor, os dispositivos invocados não se aplicam à condenação definitiva em regime fechado, não há prova de que o tratamento da doença do paciente seja impossível no presídio, e a Recomendação do CNJ é apenas orientação; assim, não há razão para conceder prisão domiciliar humanitária.

Parties
Paciente: CÉSAR DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Aplicabilidade Do Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Aplicabilidade Do Art. 318 Do CPP Art. 117 Da Lei De Execução Penal Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

CÉSAR DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anterior
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado definitivamente
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP e do art. 117 da LEP ao caso concreto

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar ainda não examinada no mérito pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF). A decisão de piso foi considerada suficientemente fundamentada: o paciente não é o único responsável pela filha menor, os dispositivos invocados não se aplicam à condenação definitiva em regime fechado, não há prova de que o tratamento da doença do paciente seja impossível no presídio, e a Recomendação do CNJ é apenas orientação; assim, não há razão para conceder prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal