HC 635252 - DECISAO

HC 635252 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/atendido porque é vedado habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF) e porque o Juízo da Execução fundamentou adequadamente o indeferimento, não havendo prova de situação excepcional que autorizasse prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP, configurando ausência de flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ITALA PATRICIA DOS SANTOS DE LA ROCQUE FERREIRA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Art. 117 Da LEP, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Art. 117 Da LEP Supressão De Instância

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Parties

ITALA PATRICIA DOS SANTOS DE LA ROCQUE FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro habeas corpus na origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária a mãe de criança menor
  3. 3 aplicação do art. 117 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/atendido porque é vedado habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF) e porque o Juízo da Execução fundamentou adequadamente o indeferimento, não havendo prova de situação excepcional que autorizasse prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP, configurando ausência de flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.