HC 635189 - DECISAO

HC 635189 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a decisão de origem estava suficientemente fundamentada, não havia demonstração de risco real ou agravamento do quadro de saúde do paciente, que é jovem e, segundo atestado, em bom estado geral; a Recomendação do CNJ não autoriza soltura automática e, além disso, aplica-se a restrição da Súmula 691/STF, sendo insuficientes os elementos fáticos para justificar mitigação dessa súmula e concessão de prisão domiciliar emergencial.

Parties
Paciente: Wesley dos Santos; Opositor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691/stf, Covid 19, Artigo 117 Da LEP, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Saúde Pública Prisão Domiciliar Humanitária Recomendação CNJ 62/2020 Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Wesley dos Santos

Paciente

Ministério Público

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em razão de comorbidade durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade e natureza não automática da Recomendação CNJ 62/2020
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão negativa de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a decisão de origem estava suficientemente fundamentada, não havia demonstração de risco real ou agravamento do quadro de saúde do paciente, que é jovem e, segundo atestado, em bom estado geral; a Recomendação do CNJ não autoriza soltura automática e, além disso, aplica-se a restrição da Súmula 691/STF, sendo insuficientes os elementos fáticos para justificar mitigação dessa súmula e concessão de prisão domiciliar emergencial.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.