HC 635466 - DECISAO

HC 635466 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a recomendação do CNJ não gera direito subjetivo automático; é necessária análise das condições do estabelecimento prisional, do contexto local e do estado de saúde do apenado; o paciente cumpre pena por crime hediondo e a Recomendação CNJ nº 78/2020 afasta a aplicação das medidas para condenados por crimes hediondos; não há nos autos prova de contaminação por Covid-19 ou de falta de assistência à saúde que justifique a prisão domiciliar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Recomendação CNJ Nº 78/2020, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Hipertensão Arterial, Crime Hediondo, Condições Do Estabelecimento Prisional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saúde Pública Prisão Domiciliar Humanitária Recomendação CNJ Nº 62/2020 Recomendação CNJ Nº 78/2020 +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a Recomendação CNJ nº 62/2020 cria direito subjetivo à prisão domiciliar para detentos do grupo de risco
  2. 2 Se a condição de hipertensão arterial e as condições prisionais justificam a concessão de prisão domiciliar em face da pandemia
  3. 3 Compatibilização do direito à saúde de presos com a segurança pública e a natureza do crime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a recomendação do CNJ não gera direito subjetivo automático; é necessária análise das condições do estabelecimento prisional, do contexto local e do estado de saúde do apenado; o paciente cumpre pena por crime hediondo e a Recomendação CNJ nº 78/2020 afasta a aplicação das medidas para condenados por crimes hediondos; não há nos autos prova de contaminação por Covid-19 ou de falta de assistência à saúde que justifique a prisão domiciliar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar
  • Solicitem-se informações ao Juiz da VEC sobre o contexto de disseminação da Covid-19 na unidade penal (número de contágios e mortes desde fevereiro de 2020 e no último mês)