HC 635517 - DECISAO

HC 635517 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser utilização inadequada do writ como substituto de recurso ordinário; subsidiariamente, que não se verifica ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, pois não há prova de que a unidade prisional esteja incapaz de prestar o tratamento necessário e a recomendação do CNJ não impõe soltura imediata e indiscriminada.

Parties
Paciente: BRUNO PAULINO SILVA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Pandemia COVID 19, Comorbidades, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 117 LEP, Art. 318, II, CPP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Humanitária Pandemia COVID 19 Comorbidades Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO PAULINO SILVA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária por risco à saúde em razão da COVID-19
  3. 3 Necessidade de prova de incapacidade do estabelecimento prisional para tratamento médico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser utilização inadequada do writ como substituto de recurso ordinário; subsidiariamente, que não se verifica ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, pois não há prova de que a unidade prisional esteja incapaz de prestar o tratamento necessário e a recomendação do CNJ não impõe soltura imediata e indiscriminada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.