RHC 140195 - DECISAO

RHC 140195 - DECISAO

Não houve comprovação de excepcionalidade apta a justificar a prisão domiciliar: o paciente é condenado por crime hediondo/violento, não foi demonstrado quadro clínico debilitado, não há evidência de surto ou inércia das autoridades no estabelecimento prisional, e a Recomendação CNJ nº 62/2020 não cria direito subjetivo automático; assim, ausentes os requisitos (integração no grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento no estabelecimento e maior risco no cárcere em relação ao meio externo), o habeas corpus foi denegado in limine.

Parties
Paciente: ELI OLIVEIRA DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, COVID 19, Grupos De Risco, Habeas Corpus, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanitária Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 COVID 19 +3 more

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Parties

ELI OLIVEIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus à prisão domiciliar humanitária em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Alcance jurídico da Recomendação CNJ nº 62/2020 e sua obrigatoriedade perante o Poder Judiciário
  3. 3 Compatibilização do direito à saúde e à vida dos presos com a segurança pública

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de excepcionalidade apta a justificar a prisão domiciliar: o paciente é condenado por crime hediondo/violento, não foi demonstrado quadro clínico debilitado, não há evidência de surto ou inércia das autoridades no estabelecimento prisional, e a Recomendação CNJ nº 62/2020 não cria direito subjetivo automático; assim, ausentes os requisitos (integração no grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento no estabelecimento e maior risco no cárcere em relação ao meio externo), o habeas corpus foi denegado in limine.

Court Disposition

habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.