HC 639082 - DECISAO

HC 639082 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não foi conhecido; subsidiariamente, não se configurou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício da prisão domiciliar, pois o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, verificou a existência de outros cuidadores e a ausência de demonstração cabal da imprescindibilidade da paciente para os cuidados da genitora, circunstância que impediria a relativização do regime prisional e que não pode ser revista nesta via processual.

Parties
Paciente: ANDRÉIA MARTINS COELHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Imprescindibilidade De Cuidados Familiares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Imprescindibilidade De Cuidados Familiares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDRÉIA MARTINS COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária a sentenciada em regime fechado
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não foi conhecido; subsidiariamente, não se configurou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício da prisão domiciliar, pois o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, verificou a existência de outros cuidadores e a ausência de demonstração cabal da imprescindibilidade da paciente para os cuidados da genitora, circunstância que impediria a relativização do regime prisional e que não pode ser revista nesta via processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.