HC 639222 - DECISAO

HC 639222 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado quando substitutivo de recurso ordinário; ademais, no mérito, não se comprovou de forma inequívoca a excepcionalidade exigida para concessão de prisão domiciliar humanitária, eis que os autos demonstram que o paciente recebe tratamento e medicação necessários no estabelecimento prisional e que as demandas odontológicas foram atendidas ou podem ser encaminhadas à rede externa; assim, não há ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: OSVALDO GONÇALVES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 LEP, Saúde Do Preso, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 LEP Saúde Do Preso Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

OSVALDO GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime diverso do aberto
  3. 3 Comprovação de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado quando substitutivo de recurso ordinário; ademais, no mérito, não se comprovou de forma inequívoca a excepcionalidade exigida para concessão de prisão domiciliar humanitária, eis que os autos demonstram que o paciente recebe tratamento e medicação necessários no estabelecimento prisional e que as demandas odontológicas foram atendidas ou podem ser encaminhadas à rede externa; assim, não há ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido pela Presidência
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário