HC 633473 - DECISAO

HC 633473 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a via escolhida era substitutiva de recurso próprio, não houve demonstração de impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional nem grave risco à saúde configurado que autorizasse, de ofício, a concessão da prisão domiciliar; ademais, normas e precedentes (STF e CNJ) exigem análise individualizada e há vedação pela Recomendação 78/ CNJ para condenados por crime equiparado a hediondo, aplicável ao paciente.

Parties
Paciente: ODAIR JOSE DE MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Progressão De Regime, COVID 19 Em Estabelecimentos Prisionais, Recomendação CNJ N.62/2020, Recomendação CNJ N.78/2020, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, ADPF 347/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Progressão De Regime COVID 19 Em Estabelecimentos Prisionais Recomendação CNJ N.62/2020 Recomendação CNJ N.78/2020 +2 more

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Parties

ODAIR JOSE DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária por risco da COVID-19
  2. 2 antecipação da progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade das Recomendações do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a via escolhida era substitutiva de recurso próprio, não houve demonstração de impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional nem grave risco à saúde configurado que autorizasse, de ofício, a concessão da prisão domiciliar; ademais, normas e precedentes (STF e CNJ) exigem análise individualizada e há vedação pela Recomendação 78/ CNJ para condenados por crime equiparado a hediondo, aplicável ao paciente.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se.