HC 627988 - DECISAO

HC 627988 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração; subsidiariamente, mesmo admitindo análise, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar prisão domiciliar, pois a mera condição de integrante de grupo de risco não é suficiente, não havendo prova de incapacidade de tratamento intramuros ou de descontrole da enfermidade, e seria necessário reexame de matéria fática inadmissível na via eleita.

Parties
Paciente: JHONATAS DA COSTA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Incidental Negatória De Ordem)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Progressão De Regime, COVID 19, Grupo De Risco, Resolução CNJ 62/2020, ADPF 347
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Saúde Pública Direitos Humanos Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Progressão De Regime +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAS DA COSTA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Incidental Negatória De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de análise individualizada para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia
  2. 2 se a mera inclusão em grupo de risco autoriza prisão domiciliar humanitária
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração; subsidiariamente, mesmo admitindo análise, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar prisão domiciliar, pois a mera condição de integrante de grupo de risco não é suficiente, não havendo prova de incapacidade de tratamento intramuros ou de descontrole da enfermidade, e seria necessário reexame de matéria fática inadmissível na via eleita.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se.