AREsp 1810157 - DECISAO

AREsp 1810157 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva de concessão de prisão domiciliar humanitária exigiria o reexame do quadro fático-probatório (situação clínica da internada, existência de casos de COVID-19 no sistema prisional e eficácia das medidas adotadas), o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: BIANCA FREITAS CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, COVID 19, Grupo De Risco, Anemia Falciforme, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recomendação CNJ 62/2020
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária COVID 19 Grupo De Risco Anemia Falciforme Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BIANCA FREITAS CAVALCANTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenada portadora de anemia falciforme em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal para concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva de concessão de prisão domiciliar humanitária exigiria o reexame do quadro fático-probatório (situação clínica da internada, existência de casos de COVID-19 no sistema prisional e eficácia das medidas adotadas), o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.