HC 635499 - DECISAO

HC 635499 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena definitiva em regime fechado por crimes praticados com violência, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza, de forma genérica, a prisão domiciliar para presos em regime fechado (art.5º, III refere-se a regime aberto e semiaberto), os autos trazem laudo médico indicando bom estado de saúde e atendimento médico adequado na unidade prisional, e não foi demonstrado risco epidemiológico concreto ou a incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse a excepcional concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: WILLIAM DE OLIVEIRA MICHEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Condições De Saúde Do Apenado, Balanço Entre Risco Sanitário E Segurança Pública
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública (pandemia COVID 19) Prisão Domiciliar Humanitária Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Condições De Saúde Do Apenado Balanço Entre Risco Sanitário E Segurança Pública

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Parties

WILLIAM DE OLIVEIRA MICHEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ aos presos em regime fechado
  3. 3 Comprovação de incapacidade do preso de permanecer no cárcere ou de impossibilidade de tratamento no sistema prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena definitiva em regime fechado por crimes praticados com violência, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza, de forma genérica, a prisão domiciliar para presos em regime fechado (art.5º, III refere-se a regime aberto e semiaberto), os autos trazem laudo médico indicando bom estado de saúde e atendimento médico adequado na unidade prisional, e não foi demonstrado risco epidemiológico concreto ou a incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse a excepcional concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada