RHC 143052 - DECISAO

RHC 143052 - DECISAO

O recurso foi improvido porque não houve comprovação concreta e idônea de que o recorrente apresenta debilidade de saúde ou que o estabelecimento prisional não lhe dá tratamento adequado; soma-se a isso a gravidade dos crimes (estupro de vulnerável, duas vítimas) e o fato de ter cumprido curto lapso da pena, e a alteração da conclusão demandaria dilação probatória vedada na via eleita.

Parties
Impetrante: Fernandes Alves; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Estupro De Vulnerável, Hediondez, Pandemia COVID 19, Dilação Probatória, Risco À Saúde
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Estupro De Vulnerável Hediondez Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

Fernandes Alves

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária em razão da pandemia
  2. 2 Necessidade de comprovação concreta de debilidade ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Impossibilidade de reexame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque não houve comprovação concreta e idônea de que o recorrente apresenta debilidade de saúde ou que o estabelecimento prisional não lhe dá tratamento adequado; soma-se a isso a gravidade dos crimes (estupro de vulnerável, duas vítimas) e o fato de ter cumprido curto lapso da pena, e a alteração da conclusão demandaria dilação probatória vedada na via eleita.

Court Disposition

recurso ordinário improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.