HC 623649 - ACORDAO

HC 623649 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria profunda incursão probatória, vedada na via estreita do habeas corpus, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: Kleberson Luis Lauro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Pandemia (covid 19), Dilação Probatória, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Pandemia (covid 19) Dilação Probatória Flagrante Ilegalidade

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Parties

Kleberson Luis Lauro

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária a reeducando do regime fechado por risco relacionado ao COVID-19
  2. 2 Possibilidade de apreciação de questões que demandam dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício diante de alegado constrangimento ilegal evidente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria profunda incursão probatória, vedada na via estreita do habeas corpus, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada.