HC 608107 - DECISAO

HC 608107 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos trazem laudo médico indicando acompanhamento regular pelo serviço de saúde prisional e por atendimento em serviço de Oftalmologia do Hospital Regional de Taguatinga, não havendo prova de necessidade de tratamento que não possa ser prestado na unidade prisional ou por atendimentos pontuais na rede pública; além disso, o paciente cumpre elevada pena por crimes graves, e a pandemia de Covid-19 não autoriza automaticamente a concessão da prisão domiciliar quando houver risco à proteção da coletividade.

Parties
Paciente: SILVIO JOAQUIM DE LACERDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Impetrante/defesa: Defensoria Pública do Distrito Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Artigo 117 Da Lei De Execuções Penais, Pandemia Covid 19, Assistência À Saúde No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Artigo 117 Da Lei De Execuções Penais Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

SILVIO JOAQUIM DE LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 capacidade do serviço de saúde prisional de tratar doenças graves
  3. 3 aplicabilidade do artigo 117 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos trazem laudo médico indicando acompanhamento regular pelo serviço de saúde prisional e por atendimento em serviço de Oftalmologia do Hospital Regional de Taguatinga, não havendo prova de necessidade de tratamento que não possa ser prestado na unidade prisional ou por atendimentos pontuais na rede pública; além disso, o paciente cumpre elevada pena por crimes graves, e a pandemia de Covid-19 não autoriza automaticamente a concessão da prisão domiciliar quando houver risco à proteção da coletividade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem