HC 601204 - DECISAO

HC 601204 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que motivadamente indeferiu a prisão domiciliar com base na gravidade do crime, na necessidade de proteção da coletividade e na verificação de assistência de saúde ao custodiado; além disso, a concessão da medida dependereria da comprovação dos requisitos específicos para prisão domiciliar por risco de covid-19, o que não ocorreu, e o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via do writ.

Parties
Paciente: APIO DE ARAUJO CONTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Grupo De Risco Da Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Grupo De Risco Da Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

APIO DE ARAUJO CONTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária em razão da covid-19
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na decisão judicial impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que motivadamente indeferiu a prisão domiciliar com base na gravidade do crime, na necessidade de proteção da coletividade e na verificação de assistência de saúde ao custodiado; além disso, a concessão da medida dependereria da comprovação dos requisitos específicos para prisão domiciliar por risco de covid-19, o que não ocorreu, e o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus