HC 647535 - DECISAO

HC 647535 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois a instância ordinária fundamentou adequadamente a negativa de prisão domiciliar, constatando que o paciente cumpre pena em regime fechado por crime com violência, que recebe atendimento médico no estabelecimento prisional e não demonstrou incapacidade de tratamento ou risco concreto que justificasse a domiciliar, sem possibilidade de revolver matéria fático-probatória na via mandamental.

Parties
Paciente: CRISTIANO RODRIGUES MACHADO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Necessidade De Comprovação De Doença Grave E Impossibilidade De Tratamento No Estabelecimento Prisional, Restrição Ao Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Necessidade De Comprovação De Doença Grave E Impossibilidade De Tratamento No Estabelecimento Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO RODRIGUES MACHADO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 requisitos para prisão domiciliar de sentenciado em regime fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois a instância ordinária fundamentou adequadamente a negativa de prisão domiciliar, constatando que o paciente cumpre pena em regime fechado por crime com violência, que recebe atendimento médico no estabelecimento prisional e não demonstrou incapacidade de tratamento ou risco concreto que justificasse a domiciliar, sem possibilidade de revolver matéria fático-probatória na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 125/129).
  • Não conheço do presente habeas corpus.