HC 649961 - DECISAO

HC 649961 - DECISAO

Não houve pronunciamento das instâncias ordinárias sobre o pedido de prisão domiciliar; assim, o Superior Tribunal não pode conhecer da matéria sem indevida supressão de instância, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Tania Melo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Lactante, Cuidados De Filhos Menores, Supressão De Instância, Roubo Circunstanciado
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Lactante Cuidados De Filhos Menores Supressão De Instância Roubo Circunstanciado

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Parties

Tania Melo dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar por lactante e imprescindibilidade nos cuidados dos filhos menores
  2. 2 Ausência de pronunciamento das instâncias ordinárias sobre o tema
  3. 3 Proibição de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não houve pronunciamento das instâncias ordinárias sobre o pedido de prisão domiciliar; assim, o Superior Tribunal não pode conhecer da matéria sem indevida supressão de instância, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.