HC 649500 - DECISAO

HC 649500 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar do paciente integrar o grupo de risco por ser portador de hipertensão, não há prova de agravamento ou de ausência de assistência médica no estabelecimento prisional; além disso, a gravidade e natureza violenta dos crimes cometidos (homicídios qualificados) e as medidas profiláticas adotadas pelo sistema prisional tornam inadequada a substituição automática da prisão por prisão domiciliar com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: FLÁVIO ELIAS DOS SANTOS; Impetrante: Parte Impetrante; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, COVID 19, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Hipertensão Arterial, Progressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária COVID 19 Recomendação N.62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Hipertensão Arterial +1 more

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Parties

FLÁVIO ELIAS DOS SANTOS

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária em razão da pandemia
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 comprovação de incapacidade do sistema prisional para tratamento médico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar do paciente integrar o grupo de risco por ser portador de hipertensão, não há prova de agravamento ou de ausência de assistência médica no estabelecimento prisional; além disso, a gravidade e natureza violenta dos crimes cometidos (homicídios qualificados) e as medidas profiláticas adotadas pelo sistema prisional tornam inadequada a substituição automática da prisão por prisão domiciliar com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.