HC 647605 - DECISAO

HC 647605 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não demonstrou flagrante ilegalidade na decisão atacada nem comprovou o preenchimento dos requisitos jurisprudenciais exigidos para a concessão de prisão domiciliar por risco de covid-19; além disso, a superação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via do writ.

Parties
Paciente: WEMERSON FELICIANO DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, Grupo De Risco, Condições Prisionais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanitária Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56 Grupo De Risco +1 more

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Parties

WEMERSON FELICIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da covid-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não demonstrou flagrante ilegalidade na decisão atacada nem comprovou o preenchimento dos requisitos jurisprudenciais exigidos para a concessão de prisão domiciliar por risco de covid-19; além disso, a superação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.