AREsp 1807103 - DECISAO

AREsp 1807103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em juízo de retratação e, no novo exame, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a questão exige verificação de fatos e provas (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não cria direito subjetivo automático ao desencarceramento, há exceções previstas no Art. 5-A, e não há nos autos comprovação do quadro clínico debilitado ou da falta de assistência que justificassem prisão domiciliar, de modo que seria necessária dilação probatória, providência não admitida em recurso especial.

Parties
Agravante: DEUSEMYR MARCUS FERMIN DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 182-183 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Grupo De Risco Covid 19, Tuberculose, Dilação Probatória
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos / Saúde Pública Prisão Domiciliar Humanitária Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +3 more

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Parties

DEUSEMYR MARCUS FERMIN DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia demanda prova e verificação fática (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Se a Recomendação n. 62/2020 do CNJ cria direito subjetivo ao desencarceramento de presos do grupo de risco
  3. 3 Aplicação de exceções previstas no Art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 (crimes hediondos, etc.)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em juízo de retratação e, no novo exame, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a questão exige verificação de fatos e provas (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não cria direito subjetivo automático ao desencarceramento, há exceções previstas no Art. 5-A, e não há nos autos comprovação do quadro clínico debilitado ou da falta de assistência que justificassem prisão domiciliar, de modo que seria necessária dilação probatória, providência não admitida em recurso especial.

Court Disposition

Em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 182-183 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 182-183 e, em novo exame do pleito, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.