HC 604963 - DECISAO

HC 604963 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o tribunal entendeu estar esgotada a prestação jurisdicional do STJ com a denegação pela Sexta Turma, inexistindo competência para, em supressão de instâncias, reexaminar fatos e requisitos cautelares de processo em primeiro grau ou para estender decisão proferida por outra autoridade a processos distintos; cabendo ao juízo natural da Operação Favorito, mediante perícia médica, avaliar eventual necessidade de prisão domiciliar humanitária e, se for o caso, a defesa deve utilizar o instrumento processual apropriado perante o Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente/impetrante: MARIO PEIXOTO; Ministro Presidente (substituto Do Relator): Ministro Presidente, Humberto Martins; Relator: Ministro Relator, Benedito Gonçalves; Órgão Julgador: Sexta Turma do STJ; Parte Requerida/advocacia De Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Interlocutória
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 318 Do CPP, Competência, Extensão De Efeitos De Decisão Cautelar, Tutela Provisória
Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 318 Do CPP Competência Extensão De Efeitos De Decisão Cautelar Tutela Provisória

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Parties

MARIO PEIXOTO

Paciente/impetrante

Ministro Presidente, Humberto Martins

Ministro Presidente (substituto Do Relator)

Ministro Relator, Benedito Gonçalves

Relator

Sexta Turma do STJ

Órgão Julgador

Defesa

Parte Requerida/advocacia De Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 se houve esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça quanto à prisão domiciliar humanitária do paciente
  2. 2 se o impetrante faz jus à extensão dos efeitos de decisão cautelar proferida em outro processo
  3. 3 competência para reexaminar fatos novos relativos a medidas cautelares decididas em primeira instância

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o tribunal entendeu estar esgotada a prestação jurisdicional do STJ com a denegação pela Sexta Turma, inexistindo competência para, em supressão de instâncias, reexaminar fatos e requisitos cautelares de processo em primeiro grau ou para estender decisão proferida por outra autoridade a processos distintos; cabendo ao juízo natural da Operação Favorito, mediante perícia médica, avaliar eventual necessidade de prisão domiciliar humanitária e, se for o caso, a defesa deve utilizar o instrumento processual apropriado perante o Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Assim, indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.