HC 651938 - DECISAO

HC 651938 - DECISAO

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque a matéria ventilada (conversão da pena em prisão domiciliar humanitária com base na Recomendação n.62 do CNJ) não foi apreciada pela Corte de origem nem pelo juízo das execuções, o que impediria o exame pelo STJ por configurar indevida supressão de instância; por isso, aplicou-se o indeferimento liminar nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉIZIDRO CHAGAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Do Writ Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente a tramitação do habeas corpus; processamento do writ indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Recomendação N.62 Do CNJ, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Recomendação N.62 Do CNJ Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

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Parties

JOSÉIZIDRO CHAGAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Do Writ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária com base na Recomendação n.62 do CNJ
  2. 2 possibilidade de exame do pedido pelo STJ diante da ausência de análise nas instâncias ordinárias
  3. 3 vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de instância recursal ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque a matéria ventilada (conversão da pena em prisão domiciliar humanitária com base na Recomendação n.62 do CNJ) não foi apreciada pela Corte de origem nem pelo juízo das execuções, o que impediria o exame pelo STJ por configurar indevida supressão de instância; por isso, aplicou-se o indeferimento liminar nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a tramitação do habeas corpus; processamento do writ indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.