HC 617642 - DECISAO

HC 617642 - DECISAO

Como o Juízo das Execuções Penais concedeu livramento condicional e o paciente foi colocado em liberdade, houve superveniência que tornou sem objeto o pedido de prisão domiciliar humanitária; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FERNANDO AGUIAR DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Livramento Condicional, Perda De Objeto (superveniência)
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Livramento Condicional Perda De Objeto (superveniência)

Case Brief

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Parties

FERNANDO AGUIAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Superveniência de livramento condicional e perda de objeto
  3. 3 Conhecimento ou não do writ pelo Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Como o Juízo das Execuções Penais concedeu livramento condicional e o paciente foi colocado em liberdade, houve superveniência que tornou sem objeto o pedido de prisão domiciliar humanitária; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.