HC 643366 - DECISAO

HC 643366 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não demonstrou flagrante ilegalidade na decisão atacada; o Tribunal de origem fundamentou a negativa com ausência de prova médica da imprescindibilidade da prisão domiciliar e com observância da orientação jurisprudencial de que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática, sendo necessária a demonstração dos requisitos específicos, e o reexame fático-probatório é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: WAGNER DE OLIVEIRA REBECA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo n. 0061672-90.2020.8.16.0000); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, Covid 19 E Grupo De Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56 Covid 19 E Grupo De Risco

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Parties

WAGNER DE OLIVEIRA REBECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo n. 0061672-90.2020.8.16.0000)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substituindo o recurso próprio
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da covid-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não demonstrou flagrante ilegalidade na decisão atacada; o Tribunal de origem fundamentou a negativa com ausência de prova médica da imprescindibilidade da prisão domiciliar e com observância da orientação jurisprudencial de que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática, sendo necessária a demonstração dos requisitos específicos, e o reexame fático-probatório é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.