HC 652460 - DECISAO

HC 652460 - DECISAO

As instâncias ordinárias, em análise soberana do contexto fático-probatório, concluíram não haver perigo iminente à saúde do paciente e que a administração penitenciária adotou medidas adequadas para mitigar riscos de contágio pela COVID-19; a hipertensão isolada não demonstra, por si só, a imprescindibilidade da prisão domiciliar, e não é cabível, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto probatório; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WANDERLEY SANTOS DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, COVID 19, Saúde Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal COVID 19 Saúde Do Apenado

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Parties

WANDERLEY SANTOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado com fundamento no art. 117 da LEP
  2. 2 se hipertensão arterial do paciente e superlotação da unidade prisional justificam prisão domiciliar humanitária durante a pandemia
  3. 3 limites da revisão fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, em análise soberana do contexto fático-probatório, concluíram não haver perigo iminente à saúde do paciente e que a administração penitenciária adotou medidas adequadas para mitigar riscos de contágio pela COVID-19; a hipertensão isolada não demonstra, por si só, a imprescindibilidade da prisão domiciliar, e não é cabível, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto probatório; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.