HC 649426 - DECISAO

HC 649426 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prova pericial e os relatórios médicos nos autos demonstraram estabilidade clínica da apenada, recepção de medicação e tratamento no estabelecimento prisional, ausência de agravamento incapacitante ou impossibilidade de tratamento no cárcere, e condições do estabelecimento (capacidade superior ao número de presas e ausência de óbitos por Covid-19), de modo que não se comprovou debilidade extrema exigida para aplicação do art. 117 da LEP em regime fechado.

Parties
Paciente: MÔNICA MARIA DE MENEZES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP, Assistência À Saúde No Cárcere, Pandemia/covid 19
Habeas Corpus Execução Penal Direitos Humanos Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Art. 117 LEP Art. 318 CPP +2 more

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Parties

MÔNICA MARIA DE MENEZES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prisão domiciliar humanitária durante regime fechado
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Comprovação de debilidade extrema por doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prova pericial e os relatórios médicos nos autos demonstraram estabilidade clínica da apenada, recepção de medicação e tratamento no estabelecimento prisional, ausência de agravamento incapacitante ou impossibilidade de tratamento no cárcere, e condições do estabelecimento (capacidade superior ao número de presas e ausência de óbitos por Covid-19), de modo que não se comprovou debilidade extrema exigida para aplicação do art. 117 da LEP em regime fechado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se