HC 635466 - DECISAO

HC 635466 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente é condenado por crime hediondo em regime fechado, não houve comprovação de situação concreta de maior vulnerabilidade ou de inércia/insuficiência do sistema prisional quanto ao tratamento da hipertensão e ao enfrentamento da pandemia; além disso, a Recomendação CNJ nº 62/2020 não confere direito subjetivo, sendo necessária avaliação das condições do estabelecimento prisional, do contexto local e do estado de saúde do preso antes de conceder medida excepcional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Recomendação CNJ Nº 78/2020, COVID 19, Grupo De Risco, Hipertensão Arterial, Crimes Hediondos, Estupro De Vulnerável, Execução Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Prisão Domiciliar Humanitária Recomendação CNJ Nº 62/2020 Recomendação CNJ Nº 78/2020 +6 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a Recomendação CNJ nº 62/2020 cria direito subjetivo ao desencarceramento
  2. 2 Aplicabilidade de medidas humanitárias (prisão domiciliar) a condenados por crimes hediondos durante a pandemia
  3. 3 Critérios para concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente é condenado por crime hediondo em regime fechado, não houve comprovação de situação concreta de maior vulnerabilidade ou de inércia/insuficiência do sistema prisional quanto ao tratamento da hipertensão e ao enfrentamento da pandemia; além disso, a Recomendação CNJ nº 62/2020 não confere direito subjetivo, sendo necessária avaliação das condições do estabelecimento prisional, do contexto local e do estado de saúde do preso antes de conceder medida excepcional.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.