HC 653821 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que não foi demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a via mandamental, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é inviável nessa via.
- Parties
- Paciente: THIAGO GOMES SOARES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 LEP, Cabimento Do Habeas Corpus, Imprescindibilidade De Cuidados De Filhos Menores, Reexame De Prova Pelo Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
THIAGO GOMES SOARES
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária para condenado em regime fechado ou semiaberto
- 2 comprovação da imprescindibilidade do apenado para os cuidados de filhos menores
- 3 incabibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que não foi demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a via mandamental, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é inviável nessa via.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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