HC 645250 - DECISAO

HC 645250 - DECISAO

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício: a Recomendação n.62/2020 é orientação não vinculante exigindo análise individualizada; no caso concreto o paciente possui acompanhamento médico, não há prova de ambiente prisional que favoreça a propagação da COVID-19, foi condenado por crimes gravíssimos (incluindo hediondo) e possui elevado saldo de pena, além de art. 5º-A excluir hediondos dos benefícios, razão pela qual não cabe concessão da prisão domiciliar sem reexame fático-probatório que a via não autoriza.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RAYMUNDO COUTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Progressão De Regime, Pandemia De COVID 19, Recomendação CNJ N.62/2020, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Progressão De Regime Pandemia De COVID 19 Recomendação CNJ N.62/2020 +1 more

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Parties

ALEXANDRE RAYMUNDO COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Parquet estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e efeitos da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 possibilidade de exame de matéria fática em habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício: a Recomendação n.62/2020 é orientação não vinculante exigindo análise individualizada; no caso concreto o paciente possui acompanhamento médico, não há prova de ambiente prisional que favoreça a propagação da COVID-19, foi condenado por crimes gravíssimos (incluindo hediondo) e possui elevado saldo de pena, além de art. 5º-A excluir hediondos dos benefícios, razão pela qual não cabe concessão da prisão domiciliar sem reexame fático-probatório que a via não autoriza.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.